Após a descriminalização do porte de maconha em pequenas quantidades pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando um mutirão para desencarcerar detentos presos por carregar as quantidades da droga hoje permitida.   Atualmente, o conselho está levantando todos os casos de encarceramento por essa razão enquanto o STF não define os parâmetros para cumprimento da decisão. Atualmente, há 6.343 processos que aguardavam a decisão do Supremo para decretar a pena definitiva dos réus.   A organização do mutirão carcerário foi determinada pela Corte no mesmo julgamento que reconheceu na última terça-feira, 25, que o porte de maconha para consumo próprio   Se uma pessoa for abordada portando mais do que a quantidade fixada, ela poderá responder a um processo como traficante, com pena prevista de cinco a 15 anos de prisão. A decisão só passa ter efeitos práticos quando o julgamento for encerrado e o acórdão, publicado.   Conforme estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em maio do ano passado, 33% dos casos de condenação por tráfico de maconha estão abaixo do limite definido, de 40 gramas. Em relação à quantidade de processos em que houve apreensão de maconha, 37% seriam

O Ecad, escritório que recolhe e distribui direitos autorais no país, entrou com uma ação judicial contra a Prefeitura do Recife para cobrar o pagamento de execuções públicas de músicas tocadas no Réveillon e no Carnaval deste ano. O valor reivindicado é estimado em R$ 5 milhões. A entidade diz que já notificou extrajudicialmente a gestão do prefeito João Campos (PSB) também pelo São João, festa que se encerrou neste domingo (30) e que teria apresentado o mesmo problema. Assim como nos outros casos, o próximo passo do Ecad será ingressar na Justiça para cobrar o pagamento. À coluna, a prefeitura, por meio da Fundação de Cultura Cidade do Recife, órgão responsável pelos eventos, diz não fazer o recolhimento porque as festas “têm fins exclusivamente de cunho social, cultural e simbólico, sem qualquer finalidade de obter rendimentos financeiros”. Esse é o mesmo argumento utilizado pelas administrações de outras cidades de Pernambuco. A gestão João Campos afirma ainda que segue aberta ao diálogo e que já obteve ganhos judiciais em ações anteriores. O Ecad, por sua vez, tem uma visão diferente e diz que o não pagamento contraria a lei em vigor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, no fim