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STF começa a analisar lei que impõe restrições para laqueadura

O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta quarta-feira (17) as sustentações orais das partes envolvidas no julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, métodos conhecidos como vasectomia e laqueadura.   Os ministros ouviram representantes de diversas entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres e da defensoria pública antes de proferirem seus votos. A data do julgamento do processo ainda não foi definida. A Corte vai julgar trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação protocolada pelo PSB, em 2018. Na prática, as restrições atingem principalmente as mulheres.   O texto original previa que homens e mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se tiverem idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos, e após o cumprimento de intervalo mínimo de 60 dias.   No período, de acordo com a lei, homens e mulheres devem ter acesso a serviço de aconselhamento para “desencorajar a esterilização precoce”. Além disso, a norma definiu que a esterilização dependia da autorização expressa do cônjuge. Em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações na norma original sobre o tema. A autorização para realização

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Justiça condena prefeito e secretária de Educação de Garanhuns a devolverem recursos do Fundeb

A 23ª Vara Federal em Pernambuco condenou o atual prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino e a secretária de Educação do Municipio Wilza Alexandra de Carvalho Vitorino a devolverem o valor de R$ 302 mil provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação (Fundeb).   De acordo com a sentença, proferida pelo juiz titular da 23ª vara, Felipe Mota Pimentel, recursos federais destinados ao desenvolvimento da educação foram utilizados de forma irregular, para pagamento de 13º salário e férias dos servidores inativos da rede municipal de ensino relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020.   Em sua decisão, o magistrado determinou a nulidade dos atos admnistrativos, uma vez que houve desvio de finalidade e que tanto a Constituição Federal, quanto a cartilha com determinações sobre a utilização do Fundeb, explicitam em quais ações os recursos devem e não devem ser aplicados: “Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, dispõe a Constituição Federal: ` § 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)’ ”.   “A lesão

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Fim das faixas salariais, proposto pelo Executivo, é aprovado na Comissão de Finanças da Alepe

Depois de muita polêmica, o Projeto de Lei n. 1671/2024 do Executivo que extingue as faixas salariais de policiais militares e bombeiros foi aprovado há pouco na Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa. O placar foi de 5 a 4, com o voto de desempate da presidente do colegiado, Débora Almeida (PSDB). O impacto aos cofres públicos será de R$ 1,8 bilhão. Existe a previsão de o projeto ser votado ainda hoje na Comissão de Administração.   No relatório, o deputado Diogo Moraes (PSB) sugeriu manter o aumento salarial proposto pelo Governo, de 3,5%, em 2024 e 2025, e mais 3% em 2026, e antecipou o fim das faixas salariais para junho de 2025, em vez de estender até 2026, como estabelece o PL do Executivo.   “Não podemos acabar com as faixas este ano porque iríamos ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas nossa proposta não cria tensão entre militares e Governo. Atende o Governo e atende a tropa”, argumenta o relator Diogo Moraes   O deputado Henrique Queiroz Filho (PP) levantou a possibilidade de não haver recursos disponíveis para acabar com as faixas no próximo ano. “Nao tem impacto financeiro este ano, mas haverá em 2025”, prevê o

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