Texto inicial da PEC da Transição é entregue ao Congresso

O Congresso recebeu, na noite desta quarta-feira (16), a minuta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, que visa garantir recursos para benefícios sociais como o Auxílio Brasil, a partir do ano que vem. Quem recebeu a proposta foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do projeto do Orçamento de 2023. Castro descreveu a proposta como uma “medida de salvação nacional”, dado que o Orçamento enviado ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro (PL) não permitiria a execução de programas sociais, como a Farmácia Popular.

“O que nós estamos fazendo aqui, do ponto de vista prático é tomando uma medida de salvação nacional. Esse Orçamento que está aqui, se nós não aprovarmos essa PEC — não estou fazendo terrorismo, não é meu estilo — nós não temos como fechar o Orçamento. O Orçamento que está aqui tem furos de ponta a ponta. Quem vai abrir o espaço para isso daí é a PEC”, explicou o senador.

Castro resumiu a sugestão enviada pela equipe de transição em três pontos principais: a excepcionalização do Bolsa Família do teto de gastos, o que abre um valor total de R$ 175 bilhões, de maneira perene. O segundo ponto gira em torno dos investimentos nos casos de receitas extras. Em caso de excesso de arrecadação, parte desse montante poderia ser aplicada em investimentos, na ordem de R$ 22 bilhões de reais. Atualmente, esse movimento não pode ser feito devido às regras do teto de gastos, que obriga que os valores sejam inteiramente destinados para abater a dívida pública do país.

O último item apresentado pelo senador foi o aproveitamento da PEC 24/2019, da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que versa sobre as despesas das Instituições Federais de Ensino, gerando a possibilidade de que essas organizações possam ter receitas próprias. “O lógico é que isso estaria fora do teto de gastos. Porque o teto de gastos é para a União não gastar mais do que ela arrecada. Uma universidade faz um contrato para prestar um serviço e não pode receber o recurso porque está no teto de gastos, e o recurso pago vai para a união para abater a dívida”, explicou o senador. “Não tem sentido uma universidade prestar um serviço e não poder ser paga”. A expectativa, conforme Castro, é que a proposta seja votada até o final de novembro.

O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) chegou, no início da noite desta quarta-feira (16/11), ao Senado Federal, para entregar aos líderes das Casas o anteprojeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição. Alckmin se reuniu com o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que representou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A reunião aconteceu a portas fechadas e durou cerca de meia hora.

O documento apresentado não contém valores e nem prazos estabelecidos, pois tais detalhamentos deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Não tem sentido colocar na emenda à constituição o detalhamento. Isso é a Lei Orçamentária Anual. Mas antes de votar a LOA, você tem que votar a PEC. A PEC tem um princípio de cuidado com a criança e erradicação da pobreza extrema. A LOA será relatada pelo Congresso e vai dizer quanto será investido na Farmácia Popular e em outros programas”, disse Alckmin, à imprensa.

A previsão de valor atrelado à PEC pode chegar a R$ 198 bilhões, mas o relator precisará, nos próximos dias, se debruçar sobre a destinação de cada montante. O valor é a soma dos R$ 175 do Bolsa Família com os R$ 23 bilhões de uma eventual verba extraordinária.