A PEC livra de punição os estados e municípios que não investiram em 2020 e 2021 a porcentagem mínima de recursos resultantes de impostos exigida pela Constituição em educação
O Senado concluiu nesta terça-feira (21) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dispensa estados, municípios e o Distrito Federal de aplicarem o mínimo de 25% das receitas em educação durante os anos de 2020 e 2021. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual. Os recursos que não forem aplicados nesse período deverão ser reaplicados até 2023.
Discordando totalmente dessa justificativa e se posicionando contra essa medida, os servidores municipais de Araripina, se pronunciaram no Programa Tribuna Livre 2ª Edição da Rádio Grande Serra FM 90,9, desta quarta feira 22/09/21, trazendo inclusive a fala de um membro do ILAESE que esclareceu sobre os prejuízos acarretados com a aprovação dessa PEC.
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