Senado e Câmara concluem votação, e “PEC da Transição” é promulgada pelo Congresso Proposta é a prioridade do futuro governo Lula. Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento para promessas de campanha
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21), em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição. Foram 63 votos a 11 em segundo turno e 63 votos a 11 em primeiro turno.
O texto amplia o teto de gastos por um ano e, com isso, libera orçamento para que o governo eleito continue o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família no ano que vem.
Apesar de neste domingo (18) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ter decidido que os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas–, a equipe do governo eleito permanece defendendo a aprovação da proposta.
A PEC já tinha sido aprovada pelo Senado no começo de dezembro, mas retornou para análise dos senadores após ter sido modificada pelos deputados.
Pelo regimento interno do Congresso, os senadores deveriam votar apenas as alterações no texto que tinha sido enviado para a Câmara dos Deputados, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para Arthur Lira (PP-AL) que o texto completo fosse devolvido para apreciação no Senado.
Para ir à promulgação pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, na Câmara e no Senado, com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores.
O relator da PEC no Senado acatou todas as mudanças propostas na Câmara dos Deputados e não sugeriu alterações. Um destaque — sugestão de alteração do texto — chegou a ser apresentado, mas foi reprovado.
Entre as alterações feitas pelos deputados, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator. Nesta segunda-feira (19), o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional.
