Senado aprova MP que torna a Caixa administradora do DPVAT em 2023

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29/3), a medida provisória (MP) 1149, que autorizou no final de 2022 a Caixa Econômica Federal a administrar o DPVAT. A medida foi aprovada pela Câmara na segunda-feira (27/3) e com a aprovação dos senadores a matéria vai à promulgação do presidente. A medida foi aprovada sem alterações no texto original encaminhado pelo poder Executivo.

Com isso, a Caixa segue sendo responsável por operacionalizar, analisar e fazer a manutenção das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito em 2023. Antes da Caixa assumir a gerência do fundo, o DPVAT era administrado pela Seguradora Líder, uma empresa privada.

A solução, no entanto, é temporária e vale só até o dia 31 de dezembro de 2023. Em 2021, a Líder foi dissolvida e a gestão do DPVAT estava em situação de insegurança jurídica. A princípio, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) — autarquia federal que tem como função regular e fiscalizar o seguro DPVAT — firmou contrato diretamente com a Caixa em 2021 e 2022 por inexigibilidade de licitação, mas o contrato gerou questionamento jurídico e é alvo de ação popular na Justiça Federal.

Para evitar que a população ficasse desprotegida em 2023, o governo Bolsonaro assinou a MP por não haver um modelo legal para comandar o seguro. O relator no Senado, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), disse no relatório que a medida é “oportuna” e de “importância indiscutível”.

“A importância do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre é indiscutível. Somado ao fato da dissolução do consórcio de seguradoras, a assunção da gestão e do pagamento de indenizações pela Caixa Econômica Federal parece-nos uma medida adequada”, diz o relatório.