Precatórios do FUNDEF – Presidente do SINTEPE e Presidente da CNTE falam sobre o rateio que deve acontecer ainda este ano
Foto: Justino Passos
A Alepe aprovou, em 28/06/22, o Projeto de Lei (PL) nº 3523/2022, que destina a professores da rede pública estadual parte da dívida de R$ 3,8 bilhões que a União terá que pagar a Pernambuco, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria recebeu o primeiro aval do Plenário à tarde, após ser analisada pelas Comissões de Finanças e de Administração Pública pela manhã.
O processo refere-se a um erro no cálculo do repasse ao Fundef – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – no período entre 1997 e 2006. A Lei nº 9.424/1996, que criou o Fundo, estabelecia que 60% dos recursos fossem aplicados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental público. O Fundeb, na fase provisória ( Lei nº 11.494/2007), manteve a regra até a regulamentação permanente ( Lei nº 14.113/2020), que ampliou esse percentual para 70%.
Em 2002, o Estado moveu uma ação contra a União alegando que esta vinha calculando de forma equivocada o mínimo anual a ser enviado ao Fundef-PE. O PL 3523 segue as previsões da Lei Federal nº 14.325/2022, dando aos recursos extraordinários a mesma destinação prevista na norma de 1996. Com isso, 60% do montante que cabe a Pernambuco será pago como abono aos profissionais que estavam em atuação no período em que houve o erro de cálculo.
A medida foi pauta do Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (Sintepe), constado em ofício entregue ao governador Paulo Câmara no ano passado. Por conta da PEC dos Precatórios, que fracionou o pagamento das dívidas do Fundef, a expectativa é receber 40% em 2022, mais 30% em 2023 e os 30% restantes em 2024.
O Sintepe (Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação de Pernambuco), assim como a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e outras entidades da classe, vêm há anos na luta em busca do reconhecimento do direito aos valores desses precatórios que agora está mais próximo de ser de fato validado.
Sobre esse e outros assuntos, o Programa Tribuna Livre 1ª Edição desta terça-feira 05/07/22, conversou com a presidente do SINTEPE, Ivete Caetano e o presidente da CNTE , Heleno Araújo. Ouça a entrevista na íntegra:
