PL entra com ação no STF contra imposto sobre exportação de óleo cru Taxação temporária com alíquota de 9,2% foi apresentada como contrapartida à reoneração parcial dos combustíveis

O Partido Liberal (PL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nesta quarta-feira, 8, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a cobrança de imposto sobre a exportação de petróleo cru, prevista na Medida Provisória anunciada pelo ministro Fernando Haddad (PT) em 28 de fevereiro. A nova tributação, com alíquota de 9,2%, foi apresentada como contraponto à reoneração parcial dos combustíveis. Na ação direta, a legenda de Valdemar Costa Neto (PL) afirma que a instituição da tarifa ocorreu de forma “absolutamente inconstitucional” e representa a criação de uma nova fonte de receita.

“O Poder Executivo, visando compensar a redução das receitas referidas, impôs a criação de uma nova fonte de receita para custeá-las: o Imposto sobre a Exportação – IE de petróleo bruto, com base na alíquota de 9,2%”, diz trecho a ação direta. No texto, o PL também menciona que o Imposto sobre Exportação ostenta “finalidade exclusivamente arrecadatória, desvirtuando a finalidade constitucional do imposto extrafiscal e em manobra para esquivar, de forma vedada pela CRFB/88, a incidência do princípio constitucional da anterioridade tributária”.

“Em palavras mais simples: a justificativa do governo para instituição do imposto sobre exportação é exclusivamente fiscal, arrecadatória, de modo que há claríssima e inconstitucional utilização de um expediente predominantemente extrafiscal – com mitigação da cláusula pétrea da anterioridade tributária – para fins exclusivamente fiscais”, completa.

A reoneração da gasolina será de R$ 0,47 por litro, enquanto a do etanol será de R$ 0,02. Como a Petrobras anunciou uma redução no preço médio dos combustíveis para distribuidoras, na prática, o aumento anunciado por Haddad sobre o litro da gasolina será de R$ 0,34 e o etanol sofrerá uma queda no valor médio. Caso houvesse um retorno integral dos tributos, o aumento da gasolina seria de R$ 0,69 por litro, enquanto do etanol, R$ 0,24.

Com isso, o governo federal também propôs taxar a exportação de óleo cru, pelos próximos quatro meses, para aumentar a arrecadação. O Partido Liberal diz, no entanto, que a decisão aumenta indiretamente os preços e a carga tributária no país. “Futuramente o Brasil também vai importar os derivados pagando um valor aumentado justamente pela tributação na origem. É evidente que o importador do óleo cru futuramente exportará para o Brasil os derivados acrescidos do tributo e do efeito cascata que isso