PL das Fake News: entenda os 6 pontos da decisão do governo contra o Google

3 de maio de 2023

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Medida cautelar determina que a plataforma cumpra uma série de recomendações e, caso contrário, seja multada em R$ 1 milhão por hora

A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, impôs ao Google uma medida cautelar que obriga a plataforma a tomar medidas para garantir isonomia nas discussões do PL das Fake News, que institui medidas para o combate à desinformação nas redes sociais e regras para a atividade das empresas de tecnologia no país.

A determinação prevê que a plataforma cumpra uma série de recomendações e, caso contrário, seja multada em R$ 1 milhão por hora.

Veja o que prevê a medida cautelar:

1. imposição da obrigação da empresa sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no serviço e informar consumidores sobre conflitos de interesse;

2. Informar qualquer interferência no sistema de busca sobre o PL das Fake News;

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3. Imposição de obrigação de não fazer para a empresa se abster de censurar na plataforma posições divergentes das da empresa;

4. A empresa abstenha-se de privilegiar posições convergentes com as da empresa;

5. Diante da publicidade enganosa, imposição de que a empresa veicule “contrapropaganda” no prazo máximo de 2 horas o interesse comercial da empresa;

6. Em função da propaganda enganosa, multa de 1 milhão de reais por hora, caso ela não cumpra a decisão;

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O anúncio das determinações foi feita pelo ministro Flávio Dino e pelo secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. Após a decisão, a plataforma tirou do ar um link na página inicial que afirmava que o projeto aumentaria a “confusão entre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O MPF apura se o Google violou os direitos dos usuários com a ofensiva contra o texto.

— O primeiro aspecto que deve ficar claro é que termos de uso seja lá de quem for, seja de plataformas, seja de qualquer serviço, não podem se sobrepor ao nosso ordenamento jurídico. Termo de uso não pode ter hierarquia superior à nossa Constituição Federal, às nossas leis. Estamos afirmando de forma muito firme a soberania do nosso ordenamento jurídico que é decorrente da nossa sobernaia nacional — afirmou Damous, que acrescentou: — O que essas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião do projeto de lei 2360.

Em meio a uma ofensiva da Google contra o PL das Fake News, o governo decidiu apurar se a empresa está usando práticas abusivas no seu posicionamento contra o projeto.

Desde a última semana, pesquisadores alertaram para uma campanha da empresa contra o projeto de lei das fake news, que busca regulamentar a atuação das empresas de tecnologia do Brasil, responsabilizando-os por eventuais prejuízos causados por informações falsas impulsionadas pelas plataformas por meio de anúncios.

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Nesta segunda-feira, criadores de conteúdo e usuários nas redes sociais também indicaram que a Google tinha incluído mensagens contrárias ao projeto na sua página inicial, em comunicados direcionados a produtores de conteúdo e por meio de anúncios em outras plataformas, como o Spotify.

Segundo o ministro Flávio Dino, as denúncias recebidas por parte de usuários das redes sociais e também os indícios encontrados por pesquisadores de manipulação dos resultados de busca sustentam as medidas administrativas endereçadas à Google para proteger os direitos do consumidor.

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— Temos denúncia de inúmeros usuários de que haveria uma manipulação, um direcionamento, no sentido de favorecer conteúdo convergente com a posição da empresa e de prejudicar o conteúdo divergente em relação à posição das empresas. A cautelar não afirma que isto está ocorrendo, diz que há indícios e impõe obrigações de não fazer, ou seja, (para a empresa) deixar de eventualmente assim proceder caso esteja assim procedendo. Estamos partindo da premissa de que há indícios. Por isso temos em relação à linha fina a obrigação de sinalizar que é publicidade e fazer a contra-propaganda, ou seja, permitir o contraditório — afirmou.

O ministro rebateu possíveis acusações de que a ação seja vista como uma censura com o argumento de que o governo não pediu para que a empresa retire do ar o texto defendendo que o projeto não seja aprovado neste momento, mas sim determinou que seja também incluído um texto, na página inicial, favorável ao projeto.

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Para Damous, a postura da plataforma viola o Código de Defesa do Consumidor, “sobretudo com abuso de poder econômico e publciidade cifrada”.

— Neste sentido, tendo em vista o caráter de urgência e a relevância dos fundamentos que estamos expondo aqui, eu determinei, acabo de assinar uma medida cautelar endereçada à Google do Brasil — anunciou o secretário.

Em nota, o Google afirmou que apoia as discussões sobre medidas para combater o fenômeno da desinformação e que se empenha em comunicar suas preocupações de forma pública e transparente.

“Também reforçamos este posicionamento no blog oficial do Google e na página inicial da Busca, por meio de uma mensagem com link sobre o PL 2630. São recursos que já utilizamos em diversas ocasiões, incluindo para estimular a vacinação durante a pandemia e o voto informado nas eleições”, diz a nota.

A empresa destacou que nunca altera manualmente as listas de resultados para favorecer qualquer posição, e que o ranqueamento se aplica de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pela empresa.

“Acreditamos que o projeto de lei e seus impactos devem ser debatidos de forma mais ampla com toda sociedade. Assim como diversos grupos e associações que se manifestaram a favor do adiamento da votação, entendemos que é preciso mais tempo para que o texto seja aprimorado e seguimos à disposição de parlamentares e autoridades públicas para esclarecer quaisquer dúvidas sobre como nossos produtos funcionam”, afirmou a companhia.

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