Governo de Pernambuco esclarece acordo sobre território de Fernando de Noronha
O Governo de Pernambuco buscou esclarecer, por meio de nota divulgada nesta quinta-feira (16), sobre a anulação de um Contrato de Cessão do Uso da Ilha de Fernando de Noronha entre o Estado de Pernambuco e a União, em 2002. A decisão foi tomada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, na quarta-feira (15), sem que os moradores da ilha fossem ouvidos em audiência pública. A anulação era pedido do ex-presidente Bolsonaro (PL), na ação ajuizada em março de 2022.
O Governo informou que a decisão do ministro não interfere na titularidade do Arquipélago, considerando o art. 15 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT), significando que a área do extinto território da ilha foi reincorporada ao Estado de Pernambuco.
“Importante ressaltar que a nulidade do Contrato de Cessão é apenas uma etapa de um processo mais amplo, que é o acordo celebrado com a União envolvendo Fernando de Noronha, objeto de submissão à homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal acordo, assinado no dia 10 de março recente pelas duas partes, diz respeito apenas à gestão das unidades de conservação ambiental que afetam o território da Ilha, sujeitas a regras específicas de gestão e ocupação, em razão da necessidade primordial de proteção ao meio ambiente. Conforme apreciação do ministro Lewandowski, o Contrato de Cessão de 2002 estaria irregular pela ausência de apreciação do Poder Legislativo, fato que em nada altera o acordo atual e a questão territorial.” informa um trecho da nota.
Na nota também é explicado que o Estado reitera que o acordo retira a titularidade sobre o território de Fernando de Noronha, e que o arquipélago continua na condição de patrimônio de Pernambuco.
“É verdade que na Ação constava um pedido da União para que o STF declarasse a titularidade dominial de Fernando de Noronha em favor da União, mas em razão do acordo firmado houve expressa desistência da União quanto a este pedido.”, completa a nota.
O contrato havia sido assinado em 2002, entre o então presidente Fernando Henrique (PSDB) e o então governador Jarbas Vasconcelos (MDB), com a ajuda do então vice-presidente Marco Maciel (DEM). Contudo, a tese jurídica de que o contrato era nulo e inconstitucional já havia sido levantada na gestão de Paulo Câmara (PSB), em 2021. Com a mudança para o governo do presidente Lula (PT) e com a atual gestão do estado da governadora Raquel Lyra (PSDB), foi feita uma proposta de conciliação. A proposta de acordo também visa uma limitação do número de turistas que o estado e a União não poderão ampliar o perímetro urbano em Noronha.
