Governo de Pernambuco cria secretaria para administrar sistema penitenciário e outras; confira

10 de janeiro de 2024

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Lei assinada por Raquel Lyra reforma as pastas do Poder Executivo

Em lei publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), alterou pontos da estrutura e do funcionamento do Poder Executivo. Entre as principais mudanças, a instalação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, que será responsável por gerir o sistema prisional, e novas atribuições e o desmembramento de outras pastas.

Até então, a administração penitenciária do Estado era vinculada à Secretaria de Defesa Social e funcionava como a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres). A criação da pasta dedicada à gestão das cadeias, penitenciárias e centros de ressocialização do Estado foi firmada como compromisso do plano Juntos pela Segurança.

Outras mudanças da estrutura incluem a divisão da então Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD) em duas: a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, e a Secretaria da Criança e da Juventude.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos passa a incorporar no título a Prevenção à Violência, contando também no seu escopo com as políticas afirmativas em defesa de populações vulneráveis, como a defesa das pessoas idosas, com deficiência, da comunidade LGTBQIAPN+, das comunidades tradicionais e em defesa do enfrentamento à desigualdade étnico racial, social e humana.

As ações de Transformação Digital, antes na Secretaria de Comunicação, agora serão incorporadas à Secretaria de Administração e a Secretaria de Assessoria Especial à Governadora incluirá no título a denominação referente a Relações Internacionais.

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O Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH) passa a se chamar Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (Iassepe). A Adepe agora é a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco.

Confira a lei na íntegra e as atribuições de cada secretaria:

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