Governo atende apelo de governadores e propõe novas regras para recuperação fiscal Reformulação apresentada por Fernando Haddad nesta quarta-feira, 28, será proposta pelo Ministério da Fazenda por meio de um Projeto de Lei Complementar

O Ministério da Fazenda anunciou novas regras para o regime de recuperação fiscal dos Estados, criado há seis anos para ajudar as unidades da federação endividadas com a União. Mudanças vieram após um apelo dos governadores e se tratam da segunda modificação que o governo federal faz nos acordos desde que a medida entrou em vigor. A reformulação será proposta por meio de um Projeto de Lei Complementar. Desta vez, o Tesouro Nacional deverá ser mais tolerante com as regras exigidas hoje no programa de socorro como, por exemplo, o congelamento de salários no funcionalismo público. Outra alteração deve ser o aumento, de nove para doze anos, do período máximo para permanecer no regime.

Nesta quarta-feira, 28, o ministro Fernando Haddad (PT) falou sobre o trabalho da equipe econômica de solucionar os problemas dos Estados: “Quase R$ 30 bilhões em torno de um acordo que vai favorecer Estados e municípios. Favorecer não, vai na verdade buscar justiça federativa em relação àquilo que foi suprimido do orçamento dos Estados no meio do processo eleitoral. Nós estamos cuidando do passado. Estamos cicatrizando as feridas abertas no processo eleitoral, mas hoje nós estamos pensando no futuro. Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensar o futuro da relação federativa.”

A decisão da Fazenda foi tomada após a reivindicação dos Estados do Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que não faz parte do regime, mas conseguiu na Justiça ser incluído, o que deve acontecer em breve. Os governadores alegam que as receitas fugiram do controle com o teto do ICMS para energia, gasolina e comunicação adotado no ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com o anúncio, os Estados poderão viabilizar as suas administrações.

Apesar do afrouxamento das regras, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, declarou que a decisão representa um aperfeiçoamento no sentido de ajudar os Estados financeiramente. “Nós estamos construindo coisas que vão gerar resultados daqui a cinco, 10, 15 e 20 anos. Isso é muito bom para o país (…) Coincidentemente, é o dia em que uma agência internacional reconheceu o trabalho e elevou o rating do Brasil. Isso vai significar uma menor taxa de juros no financiamento da dívida pública, vai significar mais espaço lá na frente para mais investimento público e mais crescimento econômico. Tudo isso é muito positivo.”