Decreto que cria a Comissão Estadual de Acompanhamento dos Conflitos Agrários de Pernambuco

Assinei (CEACA/PE). Coordenada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a comissão tem o objetivo de contribuir na implementação de medidas que visam à prevenção, mediação e resolução de conflitos agrários coletivos no Estado.

O grupo vai trabalhar as demandas de forma individualizada e discutir soluções para as questões. O decreto também regulamenta o Programa Estadual de Prevenção de Conflitos Agrários e Coletivos, com investimento de R$ 2 milhões. Essa é uma pauta que conta com o empenho de várias secretarias, assegurando proteção e a garantia dos direitos às pessoas que necessitam.