Controverso, projeto que extingue faixas salariais de PMs e bombeiros será votado no plenário da Alepe

Cercado por críticas e dúvidas, o projeto de lei complementar nº 1671/2024, que extingue as faixas salariais dos policiais e bombeiros militares, será votado nos próximos dias no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Apesar de ter sido aprovado nas três principais comissões – duas de forma bem apertada, o projeto não tem sido detalhado com transparência pelo governo estadual.

As secretarias estaduais de Administração e de Defesa Social não revelam, por exemplo, quantos policiais e bombeiros militares serão impactados imediatamente, caso a extinção das faixas seja aprovada de forma escalonada, como propôs o governo estadual no projeto de lei.

Durante dois dias, o JC fez questionamentos básicos às duas secretarias estaduais, mas nenhuma resposta foi dada. Foi perguntado, por exemplo, o número de praças (soldado a 2º sargento) que estão na ativa e, na prática, serão os beneficiados com o fim das faixas. Mas não houve pronunciamento das assessorias.

Desde 2017, há cinco faixas salariais para os praças da PM e dos bombeiros em Pernambuco. Ano a ano, esses valores sofrem o reajuste. Um soldado, por exemplo, recebe inicialmente R$ 3.419,88 de salário. Se ele atingir o topo, o valor poderá chegar a R$ 4.947.

Durante a campanha eleitoral, Raquel Lyra prometeu acabar com as faixas salariais. As mudanças propostas pelo governo de Pernambuco preveem a extinção da faixa “A” em junho deste ano. Já a faixa “B” será em junho de 2025. E, finalmente, em junho de 2026, as demais faixas, inclusive possibilitando reajustes salariais variados.

Na prática, porém, militares afirmam que não há profissionais atualmente na faixa “A”. E que o impacto seria “zero” no primeiro ano. O governo estadual não confirma, mas também não nega.

Eles pedem que todas as faixas sejam extintas ainda em 2024, mas a gestão estadual alega que não há orçamento disponível.

CRÍTICAS DOS DEPUTADOS

O deputado estadual Coronel Alberto Feitosa (PL) tem sido um dos fortes críticos ao projeto de lei. Em debate na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Alepe, no dia 10 de abril, o parlamentar cobrou do governo estadual mais transparência em relação aos números.

“É preciso saber como o Governo chegou a esses números, quantas pessoas estão em cada cargo e em cada faixa. Isso é muito importante. O projeto chegou na Alepe há 36 dias e ainda não recebemos essas informações”, declarou, na ocasião.

Outros parlamentares – principalmente do PSB – reclamaram da proposta de extinguir as faixas salariais de forma escalonada até 2016. Citaram até que a lei criada em 2017 seria inconstitucional.

Líder do Governo na Alepe, Izaías Régis (PSDB) destacou que a criação ocorreu no governo Paulo Câmara, que era do PSB, com apoio da maioria dos deputados estaduais. “Por que naquela época deixaram criar?”, questionou, em reunião na semana passada.

Na votação da Comissão de Finanças, o placar foi de 5 a 4. Também foram aprovados os aumentos salariais de 3,5% neste ano, além de 3,5% em 2025 e mais 3% em 2026. A previsão é de que o impacto final seja em torno de R$ 1,8 bilhão.

O relator, Diogo Moraes (PSB), propôs uma alternativa: unificar os soldos de policiais e bombeiros de mesma patente já em junho do próximo ano. O parlamentar garantiu que a medida asseguraria o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Fizemos uma conta em que, a gente extinguindo as faixas ano que vem, junho, mantendo os aumentos, nós vamos ter uma diferença que fica dentro da margem de erro do Governo do Estado. Vamos ter um acréscimo de 120 milhões de reais para acabar com as faixas já no ano que vem”, argumentou.

Somente os deputados Rodrigo Farias e Eriberto Filho, ambos do PSB, e Coronel Alberto Feitosa foram favoráveis à proposta de Moraes.

VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

Caberá ao deputado estadual Álvaro Porto (PSDB) agendar a votação do projeto de lei no plenário da Alepe. A expectativa é de que ocorra na próxima quarta-feira, diante do regime de urgência. Neste dia, pela manhã, ocorrerá a reunião da Comissão de Segurança Pública, que não deve se opor.

Assim como ocorreu nos dias de votação pelas comissões, protestos são aguardados em frente à sede da Assembleia, no Centro do Recife.