Comissão de Justiça da Alepe modifica projeto sobre equilíbrio fiscal enviado por Raquel

O pacote de propostas encaminhado pelo Governo Raquel Lyra à Assembleia Legislativa de Pernambuco, em junho último, foi parcialmente aprovado pela Comissão de Justiça na terça (6). Quatro proposições receberam o aval do colegiado e uma foi retirada de pauta. A matéria sobre a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que mais provoca debates na Casa, foi modificada pelos parlamentares.

O Projeto de Lei (PL) nº 2088/2024 autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao PEF. A iniciativa do governo federal tem como objetivo incentivar Estados e municípios a melhorarem a capacidade de pagamento e retomarem investimentos por meio de operações de crédito com garantia da União. Para aderir, eles devem implementar pelo menos três de oito medidas indicadas no plano.

Em reunião realizada em julho, durante sessão legislativa extraordinária, as comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Meio Ambiente receberam os secretários da Fazenda e de Planejamento. Na ocasião, os gestores enfatizaram a necessidade de Pernambuco poder contrair empréstimos em melhores condições, para realizar investimentos. Um dos questionamentos foi sobre quais exigências do PEF o Estado iria adotar. Servidores estaduais e deputados de oposição manifestaram receio de que alguma delas pudesse afetar o funcionalismo, como a alienação do patrimônio público e o aprofundamento da reforma da previdência.

Garantias

Ainda na terça, a Comissão de Justiça aprovou o texto com uma emenda aditiva de autoria do colegiado. De acordo com o relator, deputado Sileno Guedes (PSB), a alteração proíbe que o governo implemente as medidas previstas nos incisos I, II e IV do parágrafo 1º, Artigo 2º da Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Os dispositivos citados mencionam alienação total ou parcial de empresas públicas; adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social das regras aplicáveis aos servidores da União; e a revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração pública para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União.

A matéria foi aprovada por unanimidade. Durante o debate, o deputado João Paulo (PT) parabenizou a atuação do relator e destacou a preocupação dos servidores. Já Rodrigo Farias (PSB) e Waldemar Borges (PSB) demonstraram insatisfação com a informação, dada pela imprensa, de que o Governo de Pernambuco havia encaminhado o pedido de adesão ao PEF mesmo antes da aprovação da Alepe. “É uma falta de respeito, de diálogo, com esta Casa, já que o projeto ainda está sendo discutido nas comissões. O Governo ignora o posicionamento da Alepe e os ritos necessários para a aprovação da lei”, observou Farias.

O presidente da comissão, deputado Antônio Moraes (PP), comunicou que, em conversa com o secretário da Fazenda, Wilson de Paula, o gestor informou que o Executivo fez o movimento para demonstrar que não iria afetar os servidores do Estado. O PL 2088, com as mudanças efetuadas, também foi acatado nesta terça pelo colegiado de Administração Pública.

Outras propostas

Também foram aprovados os PLs 2089/2024 e 2090/2024, que permitem ao Governo a contratação de empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), respectivamente.