Comissão de Justiça da Alepe aprova PEC que aumenta emendas parlamentares
Após uma convocação extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (5), a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprovou a Proposta de Emenda à Constituição Nº 23/2022, que aumenta o valor das emendas impositivas dos parlamentares e ajusta o regime de transferência eletrônica desses repasses. A PEC que foi desarquivada, passou com a maioria dos votos, sendo 6 a 2. O reajuste prevê a ampliação dos atuais 0,5% para 1,2% do percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, no entanto, esse aumento deverá ocorrer de forma gradual. Atualmente cada deputado estadual tem direito a R$3,198 milhões por ano.
O autor da proposta, o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) destaca a importância da PEC, celebrando sua aprovação.
A CCLJ aprovou a PEC com os votos dos deputados Sileno Guedes (PSB), Waldemar Borges (PSB), Renato Antunes (PL), Luciano Duque (SD), William Brígido (Republicanos) e Mario Ricardo (Republicanos). João Paulo (PT) e Débora Almeida (PSDB) votaram contra.
Após voto contrário, a deputada Débora Almeida (PSDB), que é presidente da Comissão de Finanças, criticou a celeridade na aprovação de uma medida que necessitava de mais tempo de análise.
O aumento no valor dessas emendas parlamentares impositivas é uma ação que obriga o Governo Estadual a pôr em prática, no entanto, a relatoria do projeto, feita pelo deputado Luciano Duque (SD), apresentou alterações nesse sentido. O inciso que definia o descumprimento da norma como crime de responsabilidade do Poder Executivo foi retirado. A PEC também aumenta para 50% o percentual da verba parlamentar que deve ser destinada para a área de saúde estadual.
