Comissão da Câmara debate lei que obriga rede pública de ensino a ter psicólogos e assistentes sociais

A Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes da Câmara do Recife reuniu especialistas, professores, psicólogos, assistentes sociais e representantes de entidades de classe para debater a regulamentação da lei federal nº 13.935/2019 no município. Os debates ocorreram em reunião pública realizada de forma híbrida, na tarde desta quinta-feira (17).

A legislação obriga escolas públicas da Educação Básica a terem equipes multidisciplinares compostas por psicólogos e assistentes sociais, que deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Os debates, coordenados pela presidente da comissão, vereadora Ana Lúcia (Republicanos), focaram especificamente a rede municipal do Recife.

Parlamentares –  “O Congresso Nacional aprovou a lei em dezembro de 2019, após quase duas décadas de tramitação. Em 20 anos, entidades representativas do Serviço Social e da Psicologia se mobilizaram para mostrar para a sociedade e seus representantes no Congresso Nacional o quanto a atuação desses profissionais ampliará a formação humana, em uma lógica construtiva, inclusiva e participativa”, relembrou a parlamentar, que fez a abertura da reunião.

Como os estados e municípios terão que regulamentar a lei, Ana Lúcia contextualizou o debate dizendo que “especialmente diante do cenário de crise sanitária imposto pela pandemia da covid-19, profissionais de psicologia e assistentes sociais têm sido ainda mais demandados, diante da necessidade de cuidados adicionais na manutenção da saúde mental de estudantes, docentes e demais profissionais no âmbito escolar”.

Nesta realidade, ela ressaltou que “a educação básica de qualidade é um direito de crianças e adolescentes”, e que a psicologia e o serviço social, que dispõem de conhecimentos para atuar nas relações escolares, familiares e comunitárias, “podem colaborar sobremaneira para seu aperfeiçoamento”.

Para a vereadora, a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas pode “contribuir significativamente com a efetivação de direitos e políticas públicas tão essenciais às crianças em idade escolar, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude e o Estatuto da Pessoa com Deficiência”.

Diversos vereadores participaram da reunião. A vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), informou que o colegiado foi procurado por representantes das categorias de psicólogos e assistentes sociais, que cobraram a implementação da lei no Recife. “A presença desses profissionais na rede pública é essencial”, disse.

A vereadora Liana Cirne (PT) afirmou que a reunião foi pertinente e manifestou integral apoio à incorporação dos profissionais na rede pública municipal. A vereadora Dani Portela (PSOL) lembrou que ela e o vereador Ivan Moraes (PSOL) também foram procurados pelo representantes das entidades de classe, que estão preocupadas com uma educação multi e transdisciplinar. “Os municípios, pela lei, tinham um ano para fazer a regulamentação. O município do Recife está atrasado”.

Ivan Moraes  disse que a lei 13.935/2019 não é facultativa, mas determina a contratação dos profissionais para atender a quem precisa nas escolas. “Quem está nas escolas particulares dispõe desse serviço, mas não nas escolas públicas”, lembrou. Membro da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, o vereador Hélio Guabiraba (PSB) lembrou que ele é autor de um projeto lei, o de número 282/2019, que se antecipou a essa discussão nacional, uma vez que pede a presença de psicólogos nas escolas municipais do Recife.

Convidados – O primeiro convidado da Comissão de Educação a falar na reunião pública foi o presidente do Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco (CRESS/PE), André França. “Estamos atrasados na regulamentação da lei, embora compreendamos que a pandemia possa ter contribuído no atraso. Mas há estados que já estão realizando concurso público para contratação dos profissionais que vão qualificar ainda mais o ensino”, disse. André França acrescentou que tanto os psicólogos quanto os assistentes sociais vão possibilitar “relações pautadas em princípios humanizadores  que vão promover a emancipação dos sujeitos envolvidos na educação básica”.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (Abepss), Paulo Félix lembrou que a inserção dos profissionais multidisciplinares nas escolas públicas é maior do que uma demanda corporativa, mas está afinada com as necessidades do ambiente escolar. “Pesquisas mostram a necessidade e comprovam que eles podem dar importantes contribuições nas escolas”, disse. Ele acha que o contexto de enfrentamentos, que permeia o cotidiano dos estudantes, somado ao momento dramático da pandemia, requer profissionais como psicólogos e assistentes sociais.

A coordenadora da Comissão de Educação do Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco, (CRP/PE), e membro da Associação Brasileira de Psicologia, Verônica Carrazone, afirmou que a luta para regulamentação da lei significa a construção de um momento que vai ficar para a história. “Afinal, já era para a lei estar implantada e não está”, lamentou. Ela disse que há uma relação de desigualdades entre as escolas privada e pública, enquanto instituições, pois as primeiras dispõem dos profissionais multidisciplinares que atendem e favorecem as crianças e os jovens. “Não podemos ser coniventes com esse cenário”.

A presidente da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional, Marilda Facci,  disse que a lei que obriga a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas pode ensejar diversas compreensões e entendimentos: “Ela pode ser entendida como a defesa da escolas pública e gratuita de qualidade; desenvolvimento da prática docente; política de inclusão social e de defesa dos  direitos humanos; valorização dos professores; defesa de uma democracia de forma ampla; e defesa da compreensão do homem integral”, entre outros.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (Abep), João Coin, disse que o momento atual, que é de debates para a regulamentação da lei, é  também “de busca das condições para a realização de um sonho de professores e psicólogos”. A importância do debate da defesa da lei, segundo ele, é a “potencialização dos saberes da psicologia no campo da educação básica”.  Ele afirmou que a Apeb está à disposição para contribuir na luta para implantação da regulamentação da lei.

A professora, com formação em psicologia, e representante do Sindicato dos Profissionais de Educação da Rede Oficial de Ensino do Recife, (Simpere), Aurivânia Farias, afirmou que não se pode entender um processo educacional sem haver esse núcleo de acolhimento formado por psicólogos e assistentes sociais. “Sabemos que o processo de aprendizagem depende muito do olhar do aprendiz”, afirmou. Ela acha que as equipes multiprofissionais poderão contribuir na melhoria da ambientação e das relações pessoais.

Secretaria de Educação – A gerente Geral de Planejamento e Monitoramento Pedagógico da Secretaria de Educação do Recife, Maria Costa, disse que a Secretaria de Educação do Recife tem interesse em implementar a lei e de resolver o problema pendente, mas que a solução não é simples. Passa, inclusive, pela criação de cargos na estrutura administrativa.

“Como temos interesse em implementar a lei, estamos estudando caminhos que a própria lei traça. Estamos lendo um guia prático para implementação da lei, analisando cada caso, para apresentarmos uma sugestão ao secretário de Educação, Fred Amâncio, e de como deve ser essa implementação”, disse. Quanto aos encaminhamentos para implementação da lei, no entanto, ela disse que nada podia prometer na reunião, pois ainda precisará “alinhar com o secretário Fred Amâncio”.

Maria Costa enumerou diversas ações que a Secretaria de Educação já estaria realizando com o objetivo de proteger os alunos. “A rede pública municipal do Recife já vem com essa preocupação de garantir as boas condições de aprendizado e o bem-estar dos professores desde 2005, quando criou o sistema de proteção chamado  Escola que Protege. Ela não está dentro da escola, mas faz parte da rede municipal de ensino. Qualquer pai, de qualquer RPA, pode acionar essa rede de proteção”.

Maria Costa observou que, “pensando no bem-estar voltado para o servidor da Educação, a Secretaria disponibiliza com dois psicólogos e dois fonoaudiólogos para atendê-los quando necessário”. Em relação ao aluno, ela afirmou que há diversas ações que visam a proteção deles e das famílias e que uma delas é a portaria 1.188, de 2019, que combate a evasão escolar. “Através da portaria foi criado o Busca Ativa Recife (Projeto Voltei). Com ele, o gestor da escola e todo a equipe lutam contra a infrequência e a evasão escolar”.

A rede municipal do Recife, segundo ela, tem sido “um espaço de proteção efetivo para alunos e de acolhimentos para as suas famílias’. Ela reconheceu que a rede não dispõe de assistentes sociais, mas a Secretaria de Educação tem promovido a intersetorialidade com a Secretaria de Assistência social.