Congresso aprova teto a verba política sem revelar parlamentares beneficiados
O Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (29), um projeto de resolução que busca atender a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito das emendas de relator.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu em seu relatório um item para tentar limitar o volume das polêmicas emendas de relator. Ela estabelece que o valor máximo das emendas de relator será o total das emendas de bancada e individuais impositivas.
A proposta orçamentária encaminhada ao Congresso prevê R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada e R$ 10, 5 bilhões para
as emendas individuais.
O projeto de resolução é uma das apostas da cúpula do Congresso para tentar reverter decisão do Supremo Tribunal Federal que barrou as emendas de relator.
Com exceção do teto incluído pelo relator, o texto aprovado é basicamente a proposta antecipada pelo jornal Folha de S.Paulo, que circulou entre líderes da Câmara nas últimas semanas e que era capitaneada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Na mesma linha do ato conjunto das mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, publicado na quinta-feira da semana passada, o projeto de resolução aprovado estabelece novos critérios de transparência para as emendas.
No entanto, novamente, parlamentares apontam que não atende a decisão da ministra Rosa Weber, depois confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Isso porque estabelece que as medidas de transparência passarão a valor apenas a partir da edição do projeto de resolução do Congresso Nacional – desconsiderando a distribuição de emendas dos últimos dois anos.
A proposta aprovada pelos deputados também não muda em nenhum ponto o atual poder do governo e da cúpula do Congresso de privilegiar determinados deputados em detrimento de outros, nem de patrocinar repasses em períodos de votação de grande interesse do governo.
O texto regulamenta as emendas de relator, ao acrescentar um dispositivo que autoriza o relator-geral do orçamento a apresentar emendas que tenham por objetivo “a inclusão de programação ou o acréscimo de valores em programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar o seu limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passíveis de ser objeto de emendas”.
“No entanto, com vistas ao aperfeiçoamento da proposição sob exame, consideramos importante que se estabeleça regra permanente para a determinação do valor máximo até o qual o relator-geral poderá apresentar emendas à lei orçamentária anual”, afirma Castro, em seu texto.
O relator rejeitou todas as emendas que foram apresentadas ao texto, sendo que algumas delas previam a extinção das emendas de relator.
Durante a sessão, a oposição tentou obstruir a votação, alegando que a proposta de resolução configurava uma ilegalidade pois desrespeitava a decisão do Supremo Tribunal Federal. Ainda argumentam que os prazos regimentais foram todos violados.
“Lamento muito ser vossa excelência [vice-presidente Marcelo Ramos] a presidir essa sessão. Sua biografia não é compatível com a presidência dessa sessão específica. Essa sessão é formalmente inconstitucional. A solução encaminhada pelo colega Marcelo Castro se mostra inconstitucional e está na base porque evidentemente temos neste caso uma emenda parlamentar não prevista na Constituição sendo utilizada para manobras políticas em valores absurdamente elevados. A nova resolução consagra isso”, afirmou.
Vieira então citou o ex-presidente da Câmara, Ulysses Guimarães, que disse que todas as soluções estavam no “livrinho”, em referência à Constituição. E que essa dava como opção recorrer ao STF para casos de “abuso” como aquela votação.
“É um acinte imaginar que o presidente do Senado, o presidente da Câmara tenham se unido para mentir ao STF. Porque é mentira que não é possível identificar autorias dos pedidos das emendas que movimentaram mais de R$ 30 bilhões nos últimos dois anos”, completou.
O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou esperar que o Supremo reverta os termos do projeto de resolução, que ele qualifica como uma tentativa de transformar em algo “legal” um texto inconstitucional.
Todos os anos, deputados e senadores têm o direito de direcionar verbas do Orçamento federal para obras e investimentos em seus redutos eleitorais. Para isso, contam com as chamadas emendas parlamentares individuais (definidas por cada um dos 594 congressistas) e coletivas (de bancadas estaduais, por exemplo). Elas são divididas de forma equânime entre os parlamentares e a execução pelo governo é obrigatória.
A partir do Orçamento de 2020, porém, a cúpula do Congresso começou a colocar em prática uma manobra com o objetivo de manter o seu poder de moeda de troca -se aproveitando da fragilidade política do governo Bolsonaro, que foi obrigado a abrir mão de parte da execução dessa verba.
Essa manobra se materializou por meio do relator-geral do Orçamento: um deputado ou senador que na maior parte dos casos apenas empresta o nome para a divisão da verba, que é decidida, na prática, pela cúpula da Câmara e do Senado.
Também nesta segunda-feira (29), a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal divulgou uma nota técnica na qual se afirma que é possível atender a demanda para divulgar a listagem de parlamentares que indicaram as emendas RP9.
“Se houve ‘milhares de demandas’ e os relatores-gerais encaminharam-nas na forma de indicações, algum tipo de procedimento organizativo tiveram para fazê-lo, e algum registro documental ou informacional mantiveram para seu próprio controle; caso contrário, teriam agido sem saber o que estavam fazendo (o que evidentemente não é o caso)”, afirma o texto.
