Fim da escala 6×1: CNC e CNI acionam STF contra novas regras

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o início da transição para a nova jornada de trabalho após o fim da escala 6×1.

A emenda constitucional promulgada em outubro reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A implementação será gradual: a primeira etapa começa em 16 de dezembro deste ano, quando o limite semanal passa a ser de 42 horas e ficam garantidos dois dias de descanso remunerado.

Doze meses depois, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais. A CNC pede que a primeira etapa seja adiada para 16 de outubro de 2027 e que a redução integral da jornada passe a valer a partir de outubro de 2028.

CNC aponta prazo curto para adaptação das empresas

Na ação, a entidade argumenta que o prazo de 60 dias previsto para o início da transição é insuficiente para que as empresas se adaptem às novas regras.

Segundo a CNC, a mudança pode exigir contratação de trabalhadores, reorganização de turnos e renegociação de convenções coletivas. A confederação também questiona a perda de eficácia dos acordos em vigor que sejam incompatíveis com a nova escala.

CNI pede suspensão da emenda para micro e pequenas empresas

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também acionou o STF contra o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

A entidade pede que a emenda seja suspensa para microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo aprove uma lei complementar sobre o tema. Para a CNI, a Constituição prevê tratamento diferenciado para empresas desse porte, que teriam mais dificuldade para se adaptar à jornada reduzida.

“A Constituição impõe ao legislador o tratamento diferenciado entre as empresas classificadas como micro ou de pequeno porte. A toda evidência, empresas de menor porte, que são a base da economia nacional, terão maior dificuldade de adaptação à jornada reduzida de 40 horas”, afirmou o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.

A confederação também solicita que, após eventual concessão de liminar, a ação seja encaminhada ao núcleo de soluções consensuais do STF, para que os setores afetados busquem uma saída negociada.

CNI questiona acordos coletivos e aponta aumento de custos

Outro ponto contestado pela CNI é a perda de eficácia, em até dois meses, de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova escala. A entidade pede a suspensão desse trecho da emenda.

Segundo a confederação, a redução da jornada para 40 horas semanais, sem corte salarial, elevaria em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões.

O processo da CNI deve ser distribuído ao ministro Flávio Dino, que já foi sorteado relator da ação apresentada pela CNC para adiar a transição da escala 6×1.

Governo avalia regulamentação por lei complementar

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que não seria necessária uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as exceções previstas na emenda que encerra a escala 6×1.

Segundo a senadora, um projeto de lei complementar seria suficiente para estabelecer regras específicas para categorias com jornadas diferenciadas e regimes especiais de trabalho.

A emenda prevê que essas situações sejam regulamentadas por lei. Entre as categorias citadas estão aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e profissionais ligados à agropecuária.

Antes da promulgação da emenda, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) já havia anunciado a intenção de apresentar um texto sobre o tema.