Flávio Dino será relator de ação sobre escala 6×1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que busca adiar o fim da escala 6×1 para 2027. A emenda constitucional promulgada em outubro reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário. Sua implementação, porém, será gradual.

A primeira etapa da transição começará 60 dias após a promulgação, em 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, e o trabalhador passa a ter garantidos dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, a jornada passa a ser limitada a 40 horas semanais.

Na ação, a CNC pede que a primeira etapa da transição passe para 16 de outubro de 2027. Já a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, defende a entidade, seria implementada em outubro de 2028. Para a CNC, o prazo de 60 dias é muito curto para a adaptação das empresas, que podem precisar contratar novos trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas.

REGULAMENTAÇÃO

O governo, no entanto, avalia não haver necessidade de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as exceções à emenda que acabou com a escala 6×1 no País. Segundo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), um projeto de lei complementar seria suficiente para estabelecer regras específicas para as categorias com jornadas diferenciadas e regimes especiais de trabalho.

O texto promulgado indica que categorias com regimes diferenciados de trabalho precisarão ser regulamentadas por lei. Entrariam nessa lista aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e profissionais envolvidos com agropecuária, por exemplo. Antes de a emenda ser promulgada, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) já havia anunciado a intenção de apresentar um texto para isso.