Senado aprova PEC da Segurança Pública em primeiro e segundo turno; emendas sobre maioridade penal terão tramitação separada

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno e segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. A proposta, de iniciativa da Presidência da República, teve como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Antes da votação da PEC, os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, os requerimentos para que as emendas 84 e 87 passassem a constituir proposições em separado. As duas sugestões tratam da redução da maioridade penal, mas apresentam propostas diferentes para a responsabilização criminal de adolescentes. Com a decisão, o tema deixa de integrar a votação da PEC da Segurança Pública e poderá ser discutido em matérias próprias.

A Emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. O texto também prevê a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos para adolescentes envolvidos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a Emenda 87, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), apresenta uma alternativa mais restrita. A discussão da matéria deve tramitar de forma urgente na Casa amanhã. A proposta mantém os 18 anos como idade mínima para a responsabilização criminal, mas estabelece uma exceção para adolescentes a partir dos 16 anos que cometerem crimes hediondos. A iniciativa foi apresentada em meio às discussões sobre a inclusão do tema na PEC e também gerou divergências entre parlamentares da base governista.

A separação das duas emendas permite que as propostas sobre maioridade penal continuem tramitando independentemente da PEC da Segurança Pública. A discussão sobre a idade mínima para responsabilização criminal, portanto, não foi encerrada com a votação desta terça-feira (3), mas retirada do texto principal da proposta.

Já a Emenda 85, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e outros parlamentares, trata da inclusão de dispositivos relacionados à defesa nacional na PEC da Segurança Pública. A proposta busca estabelecer mecanismos de integração entre as políticas de segurança pública e de defesa do Estado, com atenção à proteção da soberania nacional e ao enfrentamento de ameaças que possam comprometer a segurança do país. O texto foi aprovado pelo Senado por 67 votos favoráveis e um contrário, em um quórum de 68 senadores, nos termos acordados em Plenário.

O que prevê a PEC

A PEC 18/2025 propõe mudanças em diferentes dispositivos da Constituição Federal para reorganizar a estrutura da segurança pública no país. Entre os objetivos estão ampliar a integração entre as forças de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, fortalecer o combate ao crime organizado e estabelecer novas regras para o funcionamento e o financiamento do setor.

A proposta prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando a previsão de cooperação entre os entes federativos e a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela segurança. Também contempla mudanças nas atribuições das instituições policiais, mecanismos de controle e fiscalização e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento comunitário e ostensivo, conforme as regras estabelecidas.

Outro eixo da matéria envolve o financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário. O texto estabelece a destinação de recursos aos fundos nacionais das respectivas áreas, com alterações nas regras de utilização e distribuição das verbas.

O parecer de Rogério Carvalho foi favorável à aprovação da PEC e de parte das emendas apresentadas durante a tramitação. O relator recomendou o acolhimento das emendas 22, 39, 55 e 64, além do acolhimento parcial das emendas 58 e 63. Também apresentou as emendas 82 e 83, de redação, e votou pela rejeição das demais sugestões.

A proposta também prevê a criação do Ministério da Segurança Pública, com a possibilidade de separar a estrutura da segurança pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida busca dar maior autonomia administrativa e política à área, concentrando a coordenação das políticas nacionais de segurança, a articulação entre as forças policiais e o combate ao crime organizado em uma pasta específica. A criação do ministério, no entanto, dependerá de decisão do Poder Executivo para sua implementação.