CNJ manda apurar decisão do TJMG que absolveu homem por estupro de menina de 12 anos

23 de fevereiro de 2026

O processo tramita em segredo de justiça, já que a vítima é menor de idade – Foto: CNJ/Divulgação

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TJMG e o desembargador Magid Nauef Láuar têm cinco dias para prestar informações sobre o caso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de um Pedido de Providências (PP) para investigar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do desembargador Magid Nauef Láuar que absolveu um homem de 35 anos acusado de abusar sexualmente de uma adolescente de 12 anos. A mãe, acusada de ser conivente com o delito, também foi inocentada pela justiça.

Os acusados já haviam sido condenados a uma pena de nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado na primeira instância. No entanto, ao analisar o recurso, Láuar, entendeu que “o relacionamento mantido entre o acusado e a menor de idade não aconteceu em um ato de violência, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”.

Com a instituição da apuração nesse sábado (21), o ministro Mauro Campbell informou que o TJMG e o desembargador devem prestar informações sobre os fatos divulgados no prazo de cinco dias.

O processo tramita em segredo de justiça, já que a vítima é menor de idade.

Ministério Público de Minas analisará decisão

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também vai analisar a decisão do TJMG. Em nota enviada ao Estadão, o MP afirma que identificou aspectos jurídicos passíveis de impugnação e adotará medidas processuais cabíveis para garantir a aplicação de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O MP reforçou que a legislação entende qualquer relação sexual com menores de 14 anos como estupro de vulnerável. “Tal diretriz normativa visa resguardar o desenvolvimento saudável e a dignidade sexual dessa população, tratando-os como bens jurídicos indisponíveis, que se sobrepõem a qualquer interpretação fundada em suposto consentimento da vítima ou anuência familiar”, completa.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais acompanha a situação. Em resposta ao Estadão, a Pasta garante que está em diálogo com o Ministério Público de Minas Gerais sobre os desdobramentos relacionados ao caso e analisará eventuais medidas.

Entenda o caso
Na última sexta-feira (19), uma decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) surpreendeu o país ao absolver um homem de 35 anos acusado do estupro de vulnerável de uma adolescente de 12 anos.

Durante a sessão, os desembargadores, por maioria dos votos, reconheceram a atipicidade material no caso e entenderam o relacionamento como público e consensual.

A menor também informou em escuta especializada que o réu a tratava bem, oferecia cestas básicas para sua mãe e que o “namoro” era de conhecimento de todos na cidade.

Para os desembargadores, a atipicidade do caso comporta a aplicação de “distinguishing”, uma técnica jurídica utilizada para aplicar uma decisão diferente de precedentes vinculante a um caso concreto, como os da Súmula 593 e do Tema Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.

A súmula e o tema repetitivo reconhecem que o eventual consentimento de uma vítima menor de 14 anos à prática de conjunção carnal ou atos libidinosos são irrelevantes para a configuração do crime de estupro de vulnerável, assim como experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso entre a menor de idade e o acusado.

Ainda segundo os desembargadores, a aplicação da pena por estupro se revelaria contrária à finalidade maior da lei penal. Durante a decisão de inocentar o acusado do crime, Láuar ainda destacou a centralidade da família como base da sociedade, à qual o Estado deve especial proteção.

Entre os relatores, a desembargadora Kárin Emmerich foi a única a divergir do relator e defender a manutenção da condenação, tanto do homem de 35 anos, quanto da mãe da adolescente de 12 anos. No entanto, ela foi o voto vencido da sessão. Para ela, o suposto consentimento da vítima é irrelevante, já que o art. 217-A do Código Penal proíbe qualquer prática sexual com pessoa menor de 14 anos.

O réu, que estava preso até a decisão, teve o alvará de soltura expedido.

A absolvição dos acusados provocou indignação em políticos da esquerda à direita, entre eles a deputada federal Erika Hilton e o deputado federal Nikolas Ferreira.

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