MPF aponta contratações irregulares em nove municípios de PE

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) investigue possíveis irregularidades em contratações realizadas por nove prefeituras no Estado. Os municípios de Água Preta, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Bonito, Garanhuns, Ipubi, Lagoa do Ouro, Lajedo e Xexéu estariam contratando escritórios de advocacia de forma direta, sem licitação, para realizar compensações previdenciárias.

Segundo o MPF, essas contratações, baseadas em uma recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), violam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige concurso público para a contratação de serviços advocatícios em municípios que possuem procuradoria jurídica.

O órgão também questiona o pagamento dos serviços com base em percentuais sobre os valores compensados, o que contraria o Decreto nº 10.188/19, que determina que os recursos das compensações previdenciárias sejam destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios do regime próprio. O MPF defende que tais contratações são ilegais e requer que o MPPE adote as medidas cabíveis para apurar os atos ilícitos.