PEC dos Precatórios: Governo propõe alternativa e estuda decretar calamidade pública para prorrogar auxílio emergencial

Diante da resistência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, a ala política do governo Bolsonaro entrou em campo e propôs uma alternativa à medida que abre espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil e muda as regras do teto de gastos. Em uma reunião com lideranças da base aliada na noite desta quarta-feira, 27, os ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira, e da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, sinalizaram que o Palácio do Planalto estuda decretar um novo estado de calamidade pública para que possa gastar além do teto e prorrogar o auxílio emergencial, cuja última parcela foi paga neste mês de outubro. A informação foi confirmada à Jovem Pan por dois participantes. A ideia não é bem vista pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e por integrantes da equipe econômica.

Em coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira, 28, o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Rebelo Athayde, disse que “não tem nenhuma possibilidade da equipe econômica de defender a ideia de que haja calamidade pública”. “A gente entende que os efeitos da pandemia estão cada vez menores, estão se dissipando. Houve a necessidade em 2020 porque houve exigência de distanciamento social, obrigou as pessoas a ficarem em casa, as pessoas que dependiam do contato para terem a sua renda tiveram que ficar em casa, então haveria a necessidade mesmo de fato de você ajudar as pessoas, os ditos invisíveis”, afirmou.

“Estamos vendo 2021, com a volta à normalidade, a vacinação crescendo, mais da metade da população está vacinada com duas doses, o processo bastante dinâmico de recuperação econômica, tanto que foi colocado no Orçamento muito menos despesas para a Covid-19, já sinalizando que ia ser um processo de volta à normalidade. Então, não vejo qualquer espaço para calamidade pública, para eventualmente custear novas despesas, isso estaria fora de questão”, acrescentou. Dentro do Ministério da Economia, porém, segundo auxiliares ouvidos reservadamente pela reportagem, há espaço no Orçamento de 2021 para a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro – já há, de acordo com um integrante da pasta, um valor definido pelo governo. Embora tratem o assunto com cautela, a equipe econômica admite que a decisão final caberá à ala política e ao Palácio do Planalto.

A aprovação da PEC dos Precatórios é vista como fundamental pelo Palácio do Planalto, que aposta no pagamento de um benefício social “turbinado” para melhorar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro, sobretudo na região Nordeste. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse à Jovem Pan que a proposta seria aprovada na sessão da quarta-feira, 27. Apesar do prognóstico, o texto não foi votado na sessão de ontem e não será apreciado na tarde desta quinta-feira, 28. O relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a análise da matéria ficará para a quarta-feira da próxima semana. Pelo Twitter, Barros afirmou que o governo tem os 308 votos necessários para a aprovação.

“PEC dos precatórios será votada na próxima quarta feira presencialmente. Mobilizamos os parlamentares para estar em Brasília. Esta é a solução. Prorrogação de auxílio emergencial ou decreto de calamidade são meras especulações. Temos votos e vamos aprovar”, escreveu. Vice-líder da oposição na Câmara, a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) ironizou a alternativa apresentada. “Há 3 dias tentando, governo não tem votos para aprovar a PEC do calote/precatórios. Já falam até em reeditar o estado de calamidade. Quero ver o Bolsonaro, que sempre negou a pandemia e as vacinas, voltar atrás a esse negacionismo e justificar o estado de calamidade”, tuitou.

O governo pensa em alternativas para não interromper o pagamento do benefício a famílias em situação de vulnerabilidade porque uma ala expressiva da Câmara dos Deputados resiste em aprovar a PEC. Além dos quase 130 deputados da oposição, há parlamentares de partidos de centro que não concordam com o teor do texto. A pressão de professores também tem sido levada em consideração. A proposta flexibiliza o pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que deu lugar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A categoria afirma que, caso a proposta seja aprovada, a categoria não receberá cerca de 60% do valor devido pela União. “O governo federal, sem coragem para tomar as medidas duras e necessárias para abrir o espaço fiscal que garantisse o aumento do Bolsa Família, procura um atalho no populismo fiscal”, disse o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM). À Jovem Pan, o líder do DEM na Casa, Efraim Filho, disse que a bancada ainda está “discutindo e amadurecendo o assunto”, mas ressalta que o Parlamento precisa chegar a uma solução rapidamente.